POLÍTICAS DE USO

A utilização dos itens documentais presentes nesta plataforma deverá estar alinhada aos seguintes tópicos:

O(A) consulente responsabiliza-se integralmente pela adequada utilização das informações a que tiver acesso e está ciente de que pode vir a ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente, a qualquer tempo, pelos danos morais ou materiais decorrentes da utilização, reprodução ou divulgação indevidas dessas informações. Desta forma, fica obrigado a manter incólume o Centro de Documentação Histórica CEDHIS/UENP diante de quaisquer demandas de terceiros fundadas na utilização posterior dos documentos utilizados, indenizando-o por eventuais prejuízos em que este venha a incorrer em função da presente cessão;

Está ciente de que a utilização indevida dos documentos e das informações neles contidas incorre em restrições e penalidades previstas nas legislações abaixo relacionadas:

• os artigos 4 e 6 da Lei nº 8.159 de 1991 (Lei de Arquivos);
• a Lei Federal nº 9.610 de 1998 (Lei de Direitos Autorais);
• o artigo 56 (Transparência e respeito às informações pessoais) do Decreto Federal nº 7.724 de 2012 (que regulamenta a Lei de Acesso à Informação);
• o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 (Difusão de informações obtidas que, embora associadas a interesses particulares, digam respeito à honra e à imagem de terceiros);
• o artigo 31 § 2º (Uso indevido de informações) da Lei Federal nº 12.527 de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI);
• os artigos 20 (Divulgação autorizada ou necessária), 138 e 148 (Crimes de calúnia, injúria e difamação) da Lei nº 10.406 de 2002 (Código Civil);
• os artigos 138 a 145 (Crimes contra a honra), 297, 299 e 304 (Crimes de falsidade documental) do Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 (Código Penal).

Está ciente de que é permitida a reprodução dos itens documentais que estejam em domínio público ou daqueles que, embora protegidos pela Lei Federal nº 9.610 de 1998 (Lei de Direitos Autorais), tenham autorização expressa e legítima de reprodução por seus autores/titulares, ficando o(a) consulente sujeito(a) a penalidades no caso de utilização indevida da documentação, assim isentando o Centro de Documentação Histórica CEDHIS/UENP de quaisquer questões jurídicas decorrentes;

Está ciente de que nenhum item documental do acervo deste portal pode ser utilizado para fins comerciais sem autorização expressa, uma vez que o acervo pertence ao Centro de Documentação Histórica CEDHIS/UENP e sua divulgação tem fins culturais, científicos e educacionais.

IDENTIFICAÇÃO E REPRODUÇÃO DOS ITENS

Assim como a utilização, a reprodução do itens presentes nesta plataforma deverá estar alinhada aos seguintes tópicos:

O(A) consulente deverá estar ciente do dever de identificar corretamente os itens documentais, utilizando os devidos créditos e de forma legível, conforme o modelo:

Identificação do item documental (autoria, título, cidade, Estado, ano). Fundo/Coleção (nome do conjunto de origem do documento) – Centro de Documentação Histórica CEDHIS/UENP.

Aquele que tenha interesse em reproduzir algum segmento do acervo deverá fazê-lo da seguinte maneira:

• Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade no qual se compromete a atribuir os créditos ao CEDHIS/UENP e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações.

• Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade no qual se compromete a atribuir os créditos ao CEDHIS/UENP e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações.

• Serviço de digitalização: as solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem preenchimento do Termo de Responsabilidade. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, sediado na Plataforma AtoM, cujo domínio esteja em atom.uenp.edu.br, a cópia deverá ser produzida a partir da matriz e designada corretamente a identificação do material junto da entidade de salvaguarda.

Qualquer dúvida sobre o uso do acervo disponibilizado, entre em contato com nossa equipe de atendimento ao público.

Se julgar que algum item documental ou informação publicado neste portal esteja violando direitos autorais ou caso encontre algum documento em que conste “autoria desconhecida” e souber identificá-la, pedimos que entre em contato conosco.